Proposta de alteração de Estatutos

Proposta de alteração de Estatutos

FUNDAMENTOS DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

 

Em Maio do corrente ano foi o Aero Club de Portugal notificado pelos serviços das Varas e Juízos Cíveis da Procuradoria da República de Lisboa da necessidade de esta associação sem fins lucrativos proceder à alteração dos seus Estatutos, dado que algumas das suas normas (artigos 6.o, 21.o, 45.o e 46.o), na versão de 1982, se encontram, na actualidade, em desconformidade com o Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-lei n.o 248-B/2008, de 31.12.2008, designadamente no que concerne à sua qualidade federativa.

Importa esclarecer que tal situação decorre de exposição apresentada pela Federação Portuguesa de Aeronáutica junto da Procuradoria da República de Lisboa, na sequência de diversos episódios que são do conhecimento dos sócios do Aero Club de Portugal, porquanto aquela Federação pretende, também, ser representante e entidade representativa de Portugal na Federação Aeronáutica Internacional. Todavia, tal privilégio apenas pertence ao Aero Club de Portugal, até por razões históricas, enquanto Membro Activo, havendo, no entanto, a possibilidade de outras entidades portuguesas aparecerem integradas na FAI como Membros Associados.

O Aero Club de Portugal, quer pelo desenvolvimento legislativo quer pelo surgimento de diversas federações no meio aeronáutico nacional, deixou de possuir qualidade federativa, tal como lhe havia sido reconhecido em 1983, obrigando a que os seus Estatutos devam ser, ao presente, revistos e actualizados. Não obstante, enquanto membro activo da FAI certamente continua e continuará a deter prerrogativas e poderes que o ordenamento jurídico nacional não pode derrogar. De igual modo, verifica-se que a própria morada da sua sede social também se encontra desactualizada desde 1989, levando a que inúmera correspondência se extravie ou chegue ao Club fora de prazos razoáveis.

Assim, urgindo expurgar os vícios apontados aos actuais Estatutos do AeCP, até para que o processo de reconhecimento do estatuto de utilidade pública que se encontra em instrução junto do Conselho de Ministros possa ser retomado, a Direcção entendeu submeter à consideração da Assembleia Geral algumas propostas de alteração pontual dos Estatutos, que neste momento urge aprovar, reservando-se para o ano de 2015 uma alteração mais profunda dos mesmos, até para efeitos de adequação ao presente e ao futuro da vida associativa.

Lisboa, 24 de Novembro de 2014

A Direcção do Aero Club de Portugal

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